Termos e Condições de Uso da loja.mundosenai.com.br

Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar no loja.mundosenai.com.br você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do website. Destaca-se que a recusa destes Termos do website impedirá que você siga adiante na realização de matrícula ou compra de cursos ou eventos apresentados no nosso website.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela loja.mundosenai.com.br do SENA I- Departamento Nacional - SENAI/DN aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a aproximação dos USUÁRIOS aos CURSOS cadastrados e, via on-line, encaminhá-lo para efetivar solicitações para matrícula em cursos oferecidos pelas ESCOLAS DO SENAI em cada Unidade da Federação, de acordo com o portfólio disponibilizado, sendo possível, igualmente, quando disponibilizado, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos cursos e eventos via on-line, por meio do sistema de gestão escolar ou pela loja do SENAI de cada Unidade da Federação, em loja.mundosenai.com.br.

1.2 O serviço da loja.mundosenai.com.br consiste, portanto, em aproximar, por meio do nosso site, os USUÁRIOS e as ESCOLAS DO SENAI, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, às ESCOLAS, solicitações de matrícula, realização de pagamento, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber a confirmação de matrícula ou compra dos serviços pelas ESCOLAS DO SENAI.

1.3 O SENAI de cada Unidade da Federação é a mantenedora das ESCOLAS presentes no seu território estadual.

1.4 O USUÁRIO se declara ciente que o serviço oferecido pela loja.mundosenai.com.br se relaciona apenas à aproximação do USUÁRIO aos departamentos regionais ofertantes de cursos, não abarcando o processamento da matrícula, o pagamento, a execução e certificação ou diplomação dos cursos, sendo esses realizados diretamente com o SENAI de cada Unidade da Federação, a quem deverão ser direcionados quaisquer pleitos acerca de problemas decorrentes de processamento de matrícula, pagamento e inexecução dos cursos, por ser destes a responsabilidade.

1.5. Após a realização do cadastro e o direcionamento para o ambiente de matrícula do Departamento Regional do SENAI ofertante do curso desejado, cessa a responsabilidade do Departamento Nacional SENAI e se inicia a do Departamento Regional correspondente.

2. CADASTRO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela loja.mundosenai.com.br.

2.1.1. Menor de idade - Se o usuário for menor de idade, a aceitação dos presentes termos de uso e política de privacidade deverá ser feita assistida ou representada pelos seus responsáveis legais, nos termos do Código Civil.

2.1.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o SENAI se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da loja.mundosenai.com.br, a situação de pendência esteja regularizada. O SENAI, por meio da loja.mundosenai.com.br se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada situação que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o SENAI de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado.

3.3 O USUÁRIO se obriga a cumprir as obrigações que assumir com os departamentos regionais ofertantes dos cursos.

3.4 No caso de cursos gratuitos oferecidos no âmbito das obrigações regimentais do SENAI ou de acordos realizados com o Poder Público, instituições e empresas privadas, o USUÁRIO se obriga a cumprir a todos os requisitos para acesso ao curso gratuito estabelecidos na loja.mundosenai.com.br e ou pelo Poder Público.

3.5 O USUÁRIO está ciente de que a confirmação da matrícula ou participação de evento está condicionada ao aceite do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, emitidos pelas ESCOLAS DO SENAI da Unidade da Federação.

3.6 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços do SENAI de cada Unidade da Federação, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE.

4. OBRIGAÇÕES DO SENAI

4.1 Disponibilizar no site loja.mundosenai.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado ser encaminhado para ambiente do Departamento Regional do SENAI onde possa efetivar pedido de matrícula e ou solicitação de inscrição em evento em cursos ou eventos anunciados e comercializados pelas ESCOLAS DO SENAI.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como o histórico de acesso e solicitações de matrícula advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

5. CONFIABILIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1 O SENAI assegura que as informações dos cursos apresentados na loja.mundosenai.com.br são geradas pelo SENAI de cada Unidade da Federação. No entanto, o SENAI não assume a responsabilidade pela utilização, aplicação ou processamento que os USUÁRIOS possam realizar em relação às mencionadas informações cadastrais em desconformidade com a sua natureza e função.

5.2 As informações contidas na loja.mundosenai.com.br poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente, pelo SENAI. Não devendo estas informações serem interpretadas como definitivas.

5.3 Os Departamentos Regionais do SENAI poderão alterar a forma e o conteúdo, bem como suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos cursos ofertados.

5.4 O SENAI envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais contidos neste site precisos, atualizados e completos quando possível.

6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL E DE SEUS LINKS

6.1. Em nenhuma hipótese o SENAI se responsabiliza pelo uso do loja.mundosenai.com.br ou de acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por USUÁRIOS que tenham por base informações obtidas nos links.

7. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os textos, fotografias, imagens, logomarcas e sons presentes e publicados no loja.mundosenai.com.br se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.

7.2. Ao acessar o loja.mundosenai.com.br, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no loja.mundosenai.com.br, incluindo, artigos, documentos, aplicativos e notícias.

7.3. O simples acesso ao loja.mundosenai.com.br não confere ao USUÁRIO qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, citações, conteúdos, artigos, publicações, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

7.4. É vedada a utilização do loja.mundosenai.com.br ou das informações nele inseridas, sem autorização, para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido conforme definido neste Termo. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, marca, gráficos que compõem o loja.mundosenai.com.br, sem prévia e expressa autorização do SENAI/DN, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. O SENAI se reserva o direito de utilização dos dados cadastrais armazenados para ações de relacionamento do SENAI/DN ou dos Departamentos Regionais do SENAI com os USUÁRIOS do loja.mundosenai.com.br, respeitada a Política de Privacidade.

8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

8.1. Em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o loja.mundosenai.com.br e os seus serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnicas, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o SENAI/DN advertirá previamente as interrupções do funcionamento do loja.mundosenai.com.br aos seus USUÁRIOS.

8.2. O SENAI se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do loja.mundosenai.com.br, à defraudação da utilidade que os USUÁRIOS possam ter atribuído ao site e aos serviços, à falibilidade do site e dos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às distintas páginas web que compõem a plataforma ou em que se prestam os serviços.

8.3. O USUÁRIO está ciente de que o SENAI/DN e/ou o loja.mundosenai.com.br não será responsável por/pelo:

8.3.1. Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo USUÁRIO, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade, incluindo, mas não se limitando a, qualquer perda de lucros (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda relacionada com a boa-fé ou reputação comercial, qualquer perda de dados que o usuário possa sofrer, custos de aquisição de bens ou serviços ou outra perda intangível;

8.3.2. Qualquer perda ou danos em que o usuário possa incorrer, inclusive, mas não se limitando a perda ou danos em decorrência de:

8.3.2.1. Qualquer expectativa do USUÁRIO quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, ou em resultado de qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante ou patrocinador cuja publicidade apareça nos serviços;

8.3.2.2. Quaisquer alterações que o SENAI/DN possa fazer aos serviços, ou por qualquer cessação permanente ou temporária do fornecimento dos serviços (ou quaisquer funcionalidades nos próprios serviços);

8.3.2.3. Eliminação, corrupção ou incapacidade de armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços por parte do USUÁRIO;

8.3.2.4. Não fornecimento ao SENAI/DN, por parte do USUÁRIO, de informações corretas relativas à conta;

8.3.2.5. Não manutenção, por parte do USUÁRIO, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta e senha.

9. As limitações de responsabilidade do SENAI/DN perante o USUÁRIO, mencionadas acima, serão aplicáveis independentemente de o SENAI/DN ter ou não sido notificado ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais perdas. 8. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

8.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

8.2 O SENAI/DN reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo. Ao navegar pelo loja.mundosenai.com.br, o USUÁRIO concorda com os termos e condições que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente a cada vez que vista o loja.mundosenai.com.br;

8.3 As novas condições entrarão em vigência assim que veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por meio do seu descadastramento, através do site loja.mundosenai.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

9. CANAL DE COMUNICAÇÃO

9.1 Para estabelecer contato entre loja.mundosenai.com.br e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela loja.mundosenai.com.br, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

10. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

10.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

11. FORO DE ELEIÇÃO

11.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Brasília - DF.

Última atualização: 25/03/2020.

Política de Privacidade da loja.mundosenai.com.br

1. O SENAI - Departamento Nacional - SENAI/DN sabe o quanto é importante para você conhecer e estar seguro sobre a utilização dos seus dados pessoais aqui no site loja.mundosenai.com.br. Por isso, nos preocupamos em esclarecer e divulgar nossa política de utilização dessas informações. Assim, você poderá entender melhor quais informações obtemos e como as utilizamos.

2. Para solicitar mais informações, compartilhar conteúdo e personalizar a sua navegação no loja.mundosenai.com.br, você precisa informar alguns dados pessoais no momento do cadastramento, quais sejam, seu nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, Telefone, e-mail, dados de login por rede social e localização. Essas informações não são reveladas, nem repassadas a terceiros, salvo por determinação judicial, e servem somente para que possamos realizar ação de divulgação de cursos e outras informações, identificar suas preferências de cursos, identificar por qual meio você chegou a nosso site e ofertar cursos de acordo com suas necessidades.

3. Ao aceitar os termos desta Política, o USUÁRIO está consentindo com a utilização e tratamento dos seus dados por parte do SENAI, nos termos do art. 7º inciso I e 11, inciso I, todos da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para as finalidades e com as limitações previstas neste termo.

4. O SENAI/DN reconhece que atua na qualidade de controlador em relação à coleta e tratamento dos dados pessoais realizados pelo cadastramento. Nesse sentido, compromete-se em cumprir todas as exigências das Regulações de Proteção de Dados impostas à controladora, a exemplo daquelas previstas no art. 6º da Lei 13.709/18.

5. O SENAI/DN se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevidos dos dados e da privacidade do USUÁRIO, e do portal MUNDO SENAI como um todo, visando atender os deveres previstos na legislação pertinente, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO, bem como de sua ação ou omissão exclusiva.

6. Os formulários do loja.mundosenai.com.br são protegidos por mecanismos de criptografia e tecnologia que garantem a segurança na transmissão e manutenção dos dados em nossos computadores. Os códigos gerados só podem ser identificados pelo SENAI/DN e é essa exclusividade que assegura a privacidade dos dados informados.

7. Ao fornecer informações pessoais aqui no site, necessários ao cadastramento para realizar ação de divulgação de cursos e outras informações, identificar suas preferências de cursos, identificar por qual meio você chegou a nosso site e ofertar cursos de acordo com suas necessidades., você permite que o SENAI/DN o contate posteriormente por meio de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), Celular, SMS, entre outros.

8. As informações coletadas mediante o uso de cookies (pequenos textos que os sites podem enviar aos navegadores) e a identificação de endereços IP são usadas em conjunto de forma anonimizada para fins estatísticos e para a melhoria do relacionamento com nossos usuários. Caso deseje, você pode configurar seu browser de navegação na internet para rejeitar a coleta automática dessas informações.

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